Senado Aprova Número Do CPF Para Todos Os Documentos

Senado Aprova Número Do CPF Para Todos Os Documentos

O Senado aprova número do CPF Para todos os documentos de identificação. Foi na terça feira dia 28/09/21, um projeto de lei que regulamenta o número do Cpf como único número de identificação no País.

O Projeto de lei 5501/20 de autoria do Deputado Felício Laterça do PSL/RJ, cria o SINID Sistema Nacional de Registro de Identificação Civil e unifica todos os documentos federais e estaduais com base no número do CPF.

Segundo o Relator do projeto no Senado, o Senador Esperidião Amin PP/SC, o projeto não invalida outros documentos de identificação.

Ele apenas determina, que os novos documentos de identificação, contenham o número do CPF, como número de registro.

Com os documentos já emitidos, não muda nada, continuarão valendo, e podem conter o número do CPF em seu corpo.

O projeto prevê também 12 meses para órgãos públicos, se adequarem e implementar o CPF como documento único de Identificação.

Documentos

Os documentos que terão como base o número do CPF, do cidadão, são os seguintes:

Título de Eleitor;
Certidões de Nascimento, Casamento e Óbito;
Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS);
Cartão Nacional de Saúde;
Carteira Nacional de Habilitação (CNH);
Documento Nacional de Identificação;
Certificado Militar;
Número de Identificação do Trabalhador (NIT);
PIS/PASEP

Supressão

O Senador Amin, acolheu uma emenda de sugestão de alteração que retira da proposta, um trecho que dizia que os estados e municípios não eram obrigados a acatar o CPF como documento único.

Sobre essa supressão ele falou que a lei se torna mais eficaz, e é o que todos querem.

Ele disse ainda, que o número único interliga o cidadão de forma prática e eficaz com o estado em todas as dimensões.

Retorno a Câmara

Como foi alterado o projeto retorna a câmara, para uma nova análise, antes de ser implementado.